Aluguel atrasado e ação de despejo: o que fazer?

Aluguel atrasado não significa que o proprietário possa retirar o inquilino por conta própria. Também não significa que a dívida possa ser ignorada. O primeiro passo é entender o contrato, conferir a cobrança e identificar se existe apenas uma negociação ou uma ação de despejo em andamento.

Quem procura um advogado para aluguel geralmente precisa resolver uma dúvida concreta: “posso perder minha casa?”, “como cobrar o inquilino?” ou “o valor está correto?”. Organizar os fatos permite que essa conversa avance com clareza.

Aluguel atrasado pode levar a despejo?

A falta de pagamento do aluguel e de encargos pode justificar o encerramento da locação. Para retomar um imóvel alugado pela via judicial, o instrumento previsto é a ação de despejo. A Lei do Inquilinato também admite, nas condições legais, a cobrança dos valores junto com o pedido de encerramento do contrato. Isso exige examinar o contrato e o caso concreto. Lei do Inquilinato, arts. 5º, 9º e 62.

Não existe na lei uma regra geral que obrigue o locador a esperar três meses de atraso para agir. A existência de fiador, caução ou seguro-fiança e as circunstâncias da locação devem ser analisadas antes de definir a medida adequada.

Sou inquilino: o que devo organizar?

Separe o contrato e confira mês a mês o que foi pago e o que está sendo exigido. Uma cobrança pode reunir aluguel, condomínio, tributos e multas, mas cada parcela precisa ser compreendida no contexto do combinado e da legislação.

• Guarde contrato, aditivos e comprovantes de pagamento.
• Registre quais valores você reconhece e quais precisa esclarecer.
• Preserve notificações e conversas sobre acordo, entrega das chaves ou cobranças.
• Se recebeu documento judicial, informe a data e a forma de recebimento ao profissional que fará a análise.

Receber uma cobrança por mensagem e receber uma citação judicial são situações diferentes. Apresente o documento completo: uma foto recortada pode esconder informações importantes para identificar o que aconteceu.

Sou locador: como começar a cobrança?

Prepare uma relação organizada dos pagamentos e atrasos, acompanhada do contrato e das comunicações já realizadas. Distinguir dívida, intenção de encerrar a locação e necessidade de recuperar o imóvel ajuda a definir o objetivo do atendimento.

Na primeira conversa, explique se o imóvel é residencial ou comercial, quem o ocupa e se há garantia contratual. Informe também eventual negociação anterior e apresente a planilha com a origem de cada valor. Documentos claros permitem discutir as alternativas sem transformar dúvidas em novos conflitos.

Pagar a dívida encerra qualquer problema?

A lei prevê a possibilidade de evitar a rescisão em determinadas condições mediante pagamento judicial completo, dentro do prazo aplicável. Isso não equivale a uma autorização para escolher qualquer valor ou continuar atrasando prestações. Lei do Inquilinato, art. 62.

Em julgamento divulgado em junho de 2026, o STJ decidiu que quitar os valores cobrados inicialmente não impedia a rescisão quando houve atrasos reiterados durante o processo. O entendimento reforça a importância de acompanhar também as obrigações que vencem depois do ajuizamento. Notícia do STJ sobre pagamento e atrasos durante o processo.

Quanto tempo demora uma ação de despejo?

Não é possível indicar um prazo único sem conhecer o processo. A análise deve considerar o fundamento do pedido, a garantia da locação, os documentos e as decisões judiciais. Desconfie de previsões feitas apenas a partir do número de meses de atraso.

Para um atendimento produtivo, escreva uma breve cronologia: quando o contrato começou, quando surgiu a divergência e quais comunicações foram recebidas. Esse resumo, junto dos documentos, ajuda a explicar sua situação.

O JVM Escritório de Advocacia atua em direito imobiliário em Belo Horizonte, com atendimento online em todo o Brasil. Conheça nossa atuação em aluguel, contratos e ação de despejo.